3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva fiscaliza implementação de sistema eletrônico e definição de subsídios após o encerramento do contrato de transporte público municipal.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, instaurou em 13 de outubro de 2025 um procedimento administrativo. O objetivo é realizar o acompanhamento institucional do processo de transição do transporte público municipal de Macaé.
A investigação do MPRJ concentra-se em diversos aspectos cruciais da mudança, incluindo a contratação de consultoria especializada para o redesenho do serviço, a implementação do novo sistema de bilhetagem eletrônica, o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização do transporte coletivo e a definição dos subsídios que serão aplicados pelo município.
A iniciativa ministerial ocorre após o encerramento da concessão atual. Em reunião prévia (24 de setembro) com a Prefeitura, ficou acordada a assinatura de um aditivo contratual de 12 meses para garantir a continuidade da operação enquanto o novo sistema é estruturado. A consultoria contratada possui um prazo de 180 dias para desenvolver o projeto de reestruturação integral do serviço.
Em um movimento de transparência e controle, a Promotoria expediu ofícios à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e à Procuradoria Geral do Município (PGM), estabelecendo um prazo de 20 dias para a apresentação de documentos essenciais. Entre eles estão o aditivo da concessão vigente, o contrato da consultoria técnica, o processo licitatório da nova bilhetagem e o cronograma oficial de entregas do novo modelo.
Paralelamente, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ) instaurou a Auditoria Externa nº 242130-1/2023, dedicada a verificar a conformidade da prestação dos serviços pela concessionária e a gestão dos valores arrecadados e repassados à empresa.
