Pesquisa inédita do Movimento Pessoas à Frente aponta queda de ações por improbidade após a implementação da nova legislação
O estudo sobre a improbidade administrativa no Brasil revela uma série de insights interessantes sobre as tendências e mudanças ao longo dos anos, especialmente com a implementação da Nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021). Aqui estão alguns pontos principais:
- Redução significativa nas novas ações: Entre 2021 e 2023, houve uma queda de 42% no número de novas ações de improbidade administrativa, indicando um impacto claro da nova legislação.
- Perfil das condenações: Ao longo dos anos, as condenações por improbidade administrativa têm sido predominantemente ligadas a lesão ao erário (27,6%) e violação dos princípios da administração pública (25,3%). Surpreendentemente, os casos de enriquecimento ilícito representam menos de 7% das condenações.
- Concentração municipal: A maioria das condenações (58%) ocorre em âmbito municipal, com prefeitos e ex-prefeitos respondendo por 33% dos casos. Vereadores e secretários municipais também são significativamente afetados, com 5% e 4% das condenações, respectivamente.
- Impacto da Nova Lei de Improbidade Administrativa: A implementação da nova lei em 2021 parece ter contribuído para a queda nas ações de improbidade, especialmente evidente em 2022 com uma diminuição de 36%. A análise dos resultados completos das ações iniciadas sob a nova lei ainda não está disponível devido ao longo tempo de tramitação desses processos (em média sete anos).
- Desafios nos municípios: A alta incidência de casos municipais pode ser atribuída à forte personificação da gestão pública nos prefeitos, além da presença mais limitada de estruturas de assessoramento jurídico nos municípios em comparação com esferas federais.
Esses pontos destacam não apenas as mudanças nas dinâmicas das condenações por improbidade administrativa, mas também os desafios contínuos enfrentados pelos sistemas de controle e gestão pública no Brasil.
