A Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis) 2024 foi sancionada pelo prefeito Wladimir Garotinho e publicada no Diário Oficial. Aprovado pela Câmara de Vereadores, o Refis 2024 permitirá aos contribuintes regularizar dívidas com descontos de até 100% em multas e juros para pagamento à vista.
Os interessados poderão aderir ao programa a partir de terça-feira, 29, de forma presencial ou online. Para atendimento presencial, é recomendado agendar pelo telefone 0800-6025343 ou pelo e-mail da prefeitura, evitando filas.
Este ano, a novidade é que débitos de 2024 pagos à vista também receberão os mesmos benefícios. O programa abrange pessoas físicas e jurídicas e permite o parcelamento das dívidas, com condições especiais. A parcela mínima será de R$ 82 para pessoas físicas e R$ 164 para jurídicas, com descontos que variam conforme o número de parcelas.
A iniciativa é apoiada por entidades locais, que destacam sua importância para impulsionar a economia, especialmente neste final de ano.
