Município consegue liberação do Fundo de Participação, mas acumula pendências graves no CAUC, o que impede acesso a recursos federais extras.
Após um longo período de retenção, a Prefeitura de Cabo Frio conseguiu junto ao Governo Federal a liberação dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O status do município no sistema da Secretaria da Receita Federal (SRF) mudou para “Desbloqueado” desde o dia 7 de outubro de 2025. O desbloqueio garante um alívio imediato no fluxo de caixa e permite que o município receba a parcela do FPM.
Apesar da liberação do FPM, o município ainda enfrenta uma crise de inadimplência estrutural, o que o mantém na situação de “ficha suja” perante a União, com alto risco de novos bloqueios.
A situação de “ficha suja” é revelada pelos dados do Cadastro Único de Convênios (CAUC) — o “SPC” do setor público. O CAUC aponta que Cabo Frio possui múltiplas pendências de natureza grave, que incluem:
- Dívidas com a União: Irregularidade perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal em relação a tributos e contribuições previdenciárias federais.
- Recolhimentos em Atraso: Pendências no recolhimento do FGTS e registro negativado no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos Não Pagos do Setor Público Federal).
- Irregularidade Previdenciária: Falta de Regularidade Previdenciária, verificada no sistema CADPREV, que pode reinstaurar o bloqueio do FPM a qualquer momento.
- Educação: Pendências no sistema SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação), como o descumprimento da aplicação mínima de recursos exigida pela Constituição, incluindo a má aplicação de verbas do FUNDEB.
A permanência das pendências no CAUC resulta em um impedimento prático e legal para que a prefeitura celebre convênios e receba transferências voluntárias do Governo Federal. Isso limita drasticamente a capacidade de Cabo Frio de obter recursos extras para grandes projetos de infraestrutura ou programas sociais não obrigatórios.
Para regularizar a situação de adimplência, a administração municipal precisa negociar o equacionamento de todas as dívidas fiscais e previdenciárias, além de comprovar a adequação no uso dos fundos constitucionais da educação.