Em uma decisão histórica, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 12/2022) que extingue a reeleição para cargos do Executivo — presidente da República, governadores e prefeitos — e estabelece mandatos de cinco anos para todos os cargos eletivos. A proposta também unifica as eleições em uma única data a cada cinco anos, a partir de 2034.
Principais mudanças propostas pela PEC:
- Fim da reeleição para o Executivo: A partir de 2028 para prefeitos e de 2030 para governadores e presidente da República, não será mais permitida a reeleição para o mesmo cargo consecutivamente.
- Mandatos de cinco anos: Todos os cargos eletivos — incluindo deputados federais, estaduais, distritais, senadores e vereadores — terão mandatos de cinco anos.
- Unificação das eleições: A partir de 2034, todas as eleições ocorrerão simultaneamente, a cada cinco anos, eliminando o atual sistema de eleições a cada dois anos.
- Transição para o Senado: Senadores eleitos em 2026 terão mandato de oito anos; os eleitos em 2030, nove anos; e a partir de 2034, os mandatos serão de cinco anos, com renovação total da Casa em cada eleição.
Contexto e justificativas:
A reeleição para cargos do Executivo foi introduzida na Constituição em 1997, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, permitindo que presidentes, governadores e prefeitos concorressem a um segundo mandato consecutivo. Desde então, o tema tem sido objeto de debates sobre seus impactos na governança e na equidade das disputas eleitorais.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator da PEC, argumentou que a reeleição desequilibra as disputas, favorecendo os ocupantes dos cargos. “Foi um malefício à administração pública do Brasil a introdução da reeleição, completamente contrária a toda a nossa tradição republicana. Acho que está mais do que na hora de colocarmos fim a esse mal”, afirmou.
Próximos passos:
A PEC segue agora para análise no plenário do Senado. Para ser aprovada, precisa do apoio de três quintos dos senadores, em dois turnos de votação. Se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados, onde também precisará ser aprovada em dois turnos por três quintos dos deputados.
Esta proposta representa uma mudança significativa no sistema político brasileiro, com potencial para impactar profundamente a dinâmica eleitoral e a governança no país. A unificação das eleições e o fim da reeleição para o Executivo visam promover maior equidade nas disputas e reduzir o foco constante em campanhas eleitorais, permitindo maior dedicação à administração pública.
Para mais detalhes sobre a proposta e seus impactos, acompanhe as atualizações no site do Senado Federal.
