O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do núcleo de Campos dos Goytacazes, ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de São Fidélis. O objetivo: impedir novas contratações temporárias e exigir a convocação imediata dos aprovados no concurso público 01/2023, especialmente para os cargos de professor, cuidador escolar e mediador.
A decisão foi motivada por múltiplas denúncias recebidas pela Ouvidoria do MPRJ, que apontaram a prática reiterada e irregular de contratos temporários, mesmo diante da existência de candidatos aprovados aguardando convocação. A Procuradoria considera essas contratações uma afronta direta aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, além de violarem o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.733/2023, que proíbe expressamente a substituição de vagas que deveriam ser ocupadas por servidores efetivos via concurso.
O MPRJ também observou que muitos dos temporários estavam atuando em cargos de gestão escolar — incluindo direção — com a justificativa de estarem “aguardando a posse de aprovados”, configurando claro desvio de finalidade das contratações emergenciais.
