O então prefeito, no ano de 2020, foi responsável por ordenar despesas sem observância das disposições legais, acusa o MPRJ
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Itaperuna, Dr. Marcus Vinícius de Oliveira Pinto, com pedido liminar de indisponibilidade de bens. A ação, protocolada no dia 26 de junho e recebida pela 2ª Vara da Comarca de Itaperuna, é fundamentada em alegações de irregularidades graves na administração financeira do município.
Contexto e Alegações
Segundo o MPRJ, durante o ano de 2020, Dr. Marcus Vinícius ordenou despesas sem seguir as disposições legais apropriadas, resultando em um déficit de R$ 194.101.657,33. Esse déficit teria sido causado por despesas realizadas nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, sem a devida previsão de caixa para seu cumprimento integral, o que configura uma violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/00).
A análise técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) confirmou que houve descumprimento das regras de responsabilidade fiscal e sugeriu que a conduta do ex-prefeito não foi um mero erro, mas sim uma ação dolosa. O MPRJ argumenta que o ex-prefeito teria conhecimento das regras fiscais e mesmo assim agiu de forma a comprometer a saúde financeira do município.
Medidas Requeridas
O MPRJ pediu à Justiça:
- Indisponibilidade de Bens: Bloqueio dos bens do ex-prefeito no valor de R$ 194.101.657,33, com atualização monetária. Caso não haja ativos financeiros suficientes, a Justiça deve determinar a identificação e constrição de bens imóveis e veículos.
- Sanções:
- Perda da função pública.
- Suspensão dos direitos políticos por até 12 anos.
- Multa civil equivalente ao valor do dano.
- Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por até 12 anos.
- Pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 1 milhão ou valor a ser fixado pelo Juízo, revertido para fundos municipais destinados a saúde, meio ambiente, infância e juventude, entre outros.
Implicações
Se as alegações do MPRJ forem confirmadas, Dr. Marcus Vinícius pode enfrentar penalidades severas que não apenas afetariam sua capacidade de exercer funções públicas no futuro, mas também poderiam ter um impacto significativo sobre suas finanças pessoais e sobre a administração pública em Itaperuna. A ação sublinha a importância de cumprir rigorosamente as normas fiscais e a responsabilidade dos gestores públicos em manter a saúde financeira das administrações municipais.
