Na última sessão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), foi aprovado em discussão única o Projeto de Lei Complementar 27/2024, uma iniciativa do presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União), que visa regulamentar a execução das emendas parlamentares impositivas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Segundo o texto aprovado, o Projeto de Lei Orçamentária Anual, enviado pelo Governo do Estado, passará a conter uma dotação específica para atender às programações decorrentes de emendas individuais impositivas. Estas emendas correspondem a 0,37% da receita líquida de impostos, a serem divididas igualmente entre os 70 deputados, com 30% destinados à educação e outros 30% à saúde. A execução orçamentária e financeira dessas programações será obrigatória.
O presidente Bacellar enfatizou a importância da participação ativa do parlamento na elaboração da LOA, destacando que isso é essencial para a inclusão da população nos programas, projetos e políticas públicas que visam atender às suas necessidades cotidianas.
Para o exercício de 2024, excepcionalmente, o cronograma com as etapas de análise e os prazos previstos para definição na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) serão determinados por decreto do Poder Executivo.
A medida agora segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
